NOTA FISCAL ELETRONICA

Informações sobre a Nota Fiscal Eletrônica da Prefeitura Municipal de Mesquita

Publicado em 27/10/2021 13:21 - Atualizado em 28/10/2021 14:10

NOTA FISCAL ELETRONICA (NFS-e)

A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e é o documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema de gerenciamento da Prefeitura de Municipal de Mesquita, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. Destina-se aos prestadores de serviços cadastrados e que estejam enquadrados com código de serviço em suas atividades.

PROFISSIONAL AUTÔNOMO - com ou sem estabelecimento fixo.

Considera-se profissional autônomo toda e qualquer pessoa física que habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço, sob a forma de trabalho pessoal, autônomo, valendo-se de seu próprio esforço ou do auxílio de, no máximo, 03 (três) pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício.

SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS

Considera-se sociedade de profissionais aquela constituída sob a forma de sociedade simples nos termos da lei civil, cujos profissionais, sócios, empregados ou não, sejam habilitados ao exercício da mesma atividade, e preste serviço sob a forma de trabalho pessoal em nome da sociedade, assumindo, cada um dos profissionais habilitados, responsabilidade pessoal nos termos da legislação específica.

Link de Acesso : www.nfe-cidades.com.br 

por Prefeitura Municipal de Mesquita